DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E PLANEJAMENTO ESTATAL: o exemplo do plano plurianual do município de Contagem

RESUMO

O Planejamento compõe hoje um dos mecanismos mais específicos de intervenção indireta que racionaliza a atuação do Estado em suas diversas esferas. É por meio do Planejamento, que o Estado se mostra capaz de otimizar, de maneira técnica e direcionada, a aplicação dos recursos públicos, já que, quando efetivamente elaborado, é capaz de evidenciar as deficiências passadas e as necessidades futuras do contexto social ao qual será introduzido e, assim, igualmente capaz de efetivar os comandos do texto constitucional vigente (1988), diante da diversidade de demandas e necessidades brasileiras. Nesta seara, a construção dos mecanismos planejadores disponibilizados no sistema jurídico ganha destaque, pois as técnicas implantadas para o referido procedimento podem tanto afirmar, quanto infirmar a Administração Pública e a manutenção dos eleitos no comando executivo. O município de Contagem/MG implantou, no ano de 2013, pela primeira vez na história dessa cidade, o Planejamento Participativo para a construção do Plano Plurianual, que seria então aplicado no período de 2014/2017 e, em apertada síntese, significa uma técnica de convite aos munícipes para participarem, de forma ativa, na elaboração do Plano Plurianual – um dos principais mecanismos planejadores, elencado pela Constituição de 1988 - apontando propostas e, assim, propiciando ao município, na figura de poder local, assinalar as principais necessidades de cada região, no olhar conclusivo e determinante do povo.