REFORMA PREVIDENCIÁRIA DE 2019: Principais alterações no Regime Geral de Previdência Social

Autor: Fernando Maciel

Introdução:

O Direito Previdenciário é o ramo jurídico que mais sofre alterações normativas em nosso país, que se materializam em todos os planos do ordenamento jurídico brasileiro: constitucional, infraconstitucional e infralegal.

No plano constitucional podemos citar as últimas Reformas Previdenciárias introduzidas com as Emendas Constitucionais (EC) nº 03/93, 20/98, 41/03, 88/15 e, mais recentemente, a de nº 103/19. No plano infraconstitucional, no ano de 2019, tivemos uma “Minirreforma” da Previdência produzida pela Lei nº 13.846/19. Ao passo que, no plano infralegal, o Decreto nº 3.048/99 sofreu substanciais alterações no ano de 2020, o que se operou com o Decreto nº 10.410/20, formando o “Novo Regulamento da Previdência Social”.

Sumário

INTRODUÇÃO ............................................................................................... 13

CAPÍTULO I - A “NOVA PREVIDÊNCIA” ................................................. 15

1) Espécies de normas introduzidas com a EC 103/19 permanentes, transitórias e de transição ........................................ 15

2) Direito adquirido (art. 3º, EC 103/19) ....................................... 16

3) Aplicação intertemporal da Reforma da Previdência ............... 17

CAPÍTULO II - NOVIDADES NORMATIVAS INTRODUZIDAS NA CF/88 ................................................................................................................ 18

1) Empregado público - Aposentadoria enquanto causa de rompimento do vínculo de emprego com a Estatal (art. 37, § 14). 18

2) Contribuição abaixo do limite mínimo não considerada como tempo de contribuição (art. 195, § 14) ................................. 19

3) Nova nomenclatura dos riscos sociais por incapacidade (art. 201, I) ..................................................................................... 20

4) Vedação de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios (art. 201, § 1º) ......................................... 20

5) Aposentadoria programada - Novas idades mínimas e extinção da aposentadoria urbana por idade e por tempo de contribuição .. 21

para os segurados com filiação após 13/11/19 (art. 201, § 7º, I) 6) Aposentadoria programada do professor .................................. 28

7) Atuação concorrente do setor privado para a cobertura dos benefícios não programáveis (art. 201, § 10) ................................ 31

CAPÍTULO III - NOVIDADES NORMATIVAS PREVISTAS NA EC 103/19 ......................................................................................................... 33

1) Regras de transição das aposentadorias por idade e tempo de contribuição do trabalhador urbano .......................................... 33

1.1) Aposentadoria por idade do trabalhador urbano (art. 18) ......................................................................... 33

1.2) Aposentadoria por tempo de contribuição - Sistema de Pontos (art. 15) ..................................................................... 40

1.3) Aposentadoria por tempo de contribuição - Idade mínima (art. 16) ........................................................................ 40

1.4) Aposentadoria por tempo de contribuição - Pedágio de 50% (art. 17) ............................................................................. 42

1.5) Aposentadoria por tempo de contribuição - Pedágio de 100% (art. 20) ........................................................................... 44

2) Aposentadoria programada - Regra transitória que prevê o tempo mínimo de contribuição (art. 19) ........................................ 47

3) Aposentadoria especial por agentes nocivos ............................. 48

3.1) Exigência de idade mínima para os segurados com filiação após 13/11/19 (art. 19, § 1º) ......................................... 55

3.2) Regra de transição para os segurados com filiação anterior a 13/11/19 (art. 21) ..................................................... 55

4) Aposentadoria programada dos professores - Regra transitória que prevê o tempo mínimo de contribuição (art. 19, § 1º, II) ............................................................................. 57

5) Pensão por morte - Novo critério de cálculo da renda mensal (art. 23) .......................................................................................... 57

6) Acumulação de benefícios - Novos critérios (art. 24) .............. 60

6.1) Conceito ............................................................................ 60

6.2) Fundamento normativo ...................................................... 60

6.3) Aplicação intertemporal das regras proibitivas de cumulação ................................................................................. 61

6.4) Hipóteses proibitivas de acumulação previstas na Lei 8.213/91 .............................................................................. 61

6.5) Outras hipóteses proibitivas de acumulação previstas em Lei ....................................................................................... 63

6.6) Hipóteses proibitivas de acumulação previstas no Dec. 3.048/99 ............................................................................ 64

6.7) Regras de acumulação previstas na EC 103/93 .................. 64

7) Contagem de tempo fictício para fins de aposentadoria (art. 25) .......................................................................................... 67

8) Comprovação de atividade rural (art. 25, § 1º) ......................... 68

9) Conversão de tempo especial em comum (art. 25, § 2º) ........... 69

10) Nulidade de aposentadoria com contagem recíproca sem o recolhimento da contribuição (art. 25, § 3º) ............................... 69

11) Salário-de-benefício - Novo período básico de cálculo (art. 26) .......................................................................................... 70

12) Novo coeficiente de cálculo das aposentadorias (art. 26, § 2º) .................................................................................. 70

13) Auxílio-reclusão - Renda mensal limitada ao salário-mínimo (art. 27, § 1º) .................................................................................. 71

14) Novas alíquotas de contribuição dos segurados empregado, doméstico e trabalhador avulso (art. 28) ....................................... 72

15) Complementação, utilização do excesso contributivo e agrupamento de competências (art. 29) ......................................... 74

CONSIDERAÇÕES FINAIS .......................................................................... 76